Aspectos Legais

A cobrança de alimentos é um tema crucial no âmbito jurídico e familiar, especialmente quando se trata de garantir o sustento daqueles que dependem da pensão alimentícia. Neste artigo, abordaremos as principais questões relacionadas à cobrança de alimentos bem como os aspectos relevantes para se definir o valor a ser pago.

A Importância dos Alimentos

Não há dúvida de que o direito a alimentos é uma das questões mais urgentes sobre o direito, pois está diretamente ligado à vida e à sobrevivência. Nesse sentido, a legislação pátria estabelece procedimentos específicos para a cobrança de alimentos. Vamos explorar algumas das principais características:

1. Execução dos Alimentos: O novo CPC concentra-se na execução dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da Lei de Alimentos. Agora, o credor pode buscar a execução por meio d dos seguintes procedimentos:
   • Título Executivo Extrajudicial: Quando o credor possui um título executivo extrajudicial, pode optar pelo rito da prisão ou da expropriação.
   • Cumprimento de Sentença ou Decisão Interlocutória: Para a cobrança de alimentos, o credor pode seguir o rito da prisão ou da expropriação, dependendo do período em que os alimentos estão sendo cobrados (superior ou inferior a três meses).
2. Prisão por Dívida: Não pagar os valores referentes à pensão alimentícia é a única hipótese de prisão por dívida admitida pela Constituição Federal (CF, art. 5.º, LXVII).
3. Prescrição: A cobrança de alimentos não pagos prescreve em dois anos, conforme o § 2º do art. 206 do Código Civil.
4. Filhos Menores: Para a cobrança de alimentos retroativos fixados ou homologados, o prazo prescricional só se inicia quando o filho completa 20 anos. Antes disso, não há prescrição para alimentos vencidos e não pagos.

Valor da Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia pode ser determinada pelo juiz, caso haja necessidade de um dos cônjuges prover suporte financeiro ao outro ou aos filhos menores. Dito isso, é importante salientar que o valor é calculado considerando as seguintes pontos:

1. A necessidade da criança;
2. A possibilidade financeira do pai ou da mãe que irá pagar a pensão.

Além disso, destaca-se que a pensão não serve apenas para as necessidades básicas, pois o filho tem o direito de manter o mesmo padrão de vida em qualidade e conforto que tinha antes da separação dos pais. Ademais, o valor pode ser reajustado ao longo do tempo conforme as circunstâncias mudam.

Conclusão

Advogados desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos relacionados à cobrança de alimentos. Nesse sentido, é essencial compreender as nuances da legislação para garantir que os beneficiários recebam os alimentos devidos.

A busca pela justiça e pela proteção dos mais vulneráveis deve ser sempre uma prioridade no sistema jurídico. Um advogado especializado poderá te orientar sobre as medidas cabíveis e te auxiliar na defesa dos seus interesses.